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Controladoria Geral do Município
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A Controladoria Geral do Município órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo tem como missão institucional estabelecer metas de Controle Interno, em conformidade com o artigo 31,70 e 74 da Constituição Federal, com a finalidade de fiscalizar de forma prévia, concomitante e posterior os atos administrativos.

 

Objetivos:

  • Preservar a aplicação correta dos recursos disponíveis, a probidade e a regularidade das operações realizadas;
  • Permanecer a disposição para atendimento às consultas relacionadas as dúvidas que surgem nas questões de ordem contábil, administrativa e legal da Administração Direta e Indireta do Município;
  • Apresentar e acompanhar a analise das prestações de contas Municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná/Tribunal de Contas da União e justificar os eventuais questionamentos.

 

Regimento Interno:

 

LEI n.º 528 de 14 de dezembro de 2007

SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Congonhinhas e dá outras providências.

 

Alteração de Lei: LEI n.º 770 de 29 de março de 2012

SÚMULA: Altera o inciso III do art. 13° da Lei Municipal n° 528/2007 dá outras providências.

 
 
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